Direitos autorais, marcas e tecnologia
Conteúdo, código-fonte, design, interfaces, componentes e marcas da ILLUNARE 4.0 são protegidos por leis brasileiras e tratados internacionais.
Direitos reservados
- Software: Protegido pela Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais)
- Marca: "ILLUNARE 4.0", logotipos e identidade visual registrados ou em registro no INPI
- Tecnologia: Recursos, métodos, interfaces e componentes da plataforma são protegidos como propriedade intelectual da ILLUNARE 4.0
- Base de dados: Estrutura protegida por direito sui generis (Lei 9.610/1998, Art. 87)
Tecnologia brasileira
Plataforma 100% brasileira, desenvolvida e hospedada no Brasil (São Paulo), em conformidade com a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e o Marco Legal da IA.
Licença de uso
Licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. O acesso não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.
Proibições
Sem autorização prévia e por escrito:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas
- Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
- Remover avisos de direitos autorais ou marcas
- Web scraping, crawlers, bots ou extração automatizada
- Treinamento de modelos de IA/ML com dados da plataforma
- Uso não autorizado da marca ou identidade visual
Denúncias
Violações devem ser comunicadas a legal@illunare.ai. Medidas judiciais cabíveis serão adotadas.
Responsabilidade técnica (CREA/CONFEA)
Plataforma desenvolvida sob responsabilidade técnica de engenheiro habilitado (AOS, RNP 1723406228), em conformidade com o sistema CREA/CONFEA e a Resolução Confea N.º 380/1993.
Fundamentação legal
- Resolução Confea N.º 380/1993: Dispõe sobre as atividades profissionais do Engenheiro de Computação, incluindo desenvolvimento de software, sistemas de inteligência artificial, análise de sistemas e processamento de dados (17/12/1993).
- Lei Federal N.º 5.194/1966: Art. 7º: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelecendo as atividades e atribuições profissionais (24/12/1966).
Escopo de atuação
A responsabilidade técnica abrange:
- Arquitetura e desenvolvimento da plataforma de software ILLUNARE 4.0
- Projeto e implementação de módulos de inteligência artificial
- Engenharia de dados, ETL e integração com fontes governamentais e comerciais
- Segurança da informação, criptografia e proteção de dados
- Conformidade técnica com normas ISO, LGPD e regulamentações setoriais
Conduta e ética profissional
O desenvolvimento da plataforma segue os padrões de conduta e ética estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Sistema CREA/CONFEA, garantindo responsabilidade, transparência e compromisso com a qualidade técnica em todas as etapas do ciclo de vida do software.