Condições gerais de utilização
Contrato vinculante entre o Usuário e a ILLUNARE 4.0, regido pela legislação brasileira, aplicável a todos os módulos da plataforma.
1. Aceitação
Ao acessar a plataforma ILLUNARE 4.0, incluindo Busca Processual, Monitoramento, Enriquecimento de Dados, Análises e Indicadores, Jurimetria, Inteligência de Dados, Compliance e Monitoramento Contínuo, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
2. Definições
- Plataforma: Sistema SaaS ILLUNARE 4.0 de inteligência de dados, análises e indicadores, acessível via web e aplicativos móveis.
- Organização (Tenant): Empresa ou entidade cadastrada com ambiente próprio de uso, isolado e seguro.
- Usuário: Pessoa física com acesso autorizado à plataforma, vinculada a uma Organização.
- Conta de avaliação: Acesso empresarial temporário, com prazo e limites de uso definidos (saldo de créditos de consulta, validade de 7 dias, dados mascarados).
- Dados Pessoais: Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural (Lei 13.709/2018: LGPD).
3. Uso permitido
Utilização exclusiva para:
- Inteligência de dados, busca processual, monitoramento, análises e indicadores corporativos
- Compliance regulatório (CT-e, MDF-e, CIOT, RNTRC, ANTT)
- Inteligência de dados para tomada de decisão operacional
- Comunicação interna e gestão documental corporativa
É expressamente proibido:
- Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
- Uso de scrapers, bots ou automação não autorizada
- Compartilhamento de credenciais de acesso
- Uso para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Tentativa de acesso a dados de outras Organizações
4. Contas e responsabilidades
Credenciais em sigilo. Recomendamos autenticação multifator (MFA/TOTP). Toda ação realizada com suas credenciais será atribuída ao Usuário. O Administrador da Organização gerencia usuários, permissões e dados da organização.
Para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigação legal, mantemos registros de acesso a aplicações de internet (data, hora e IP) pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet. O Usuário e a Organização são responsáveis pela licitude e adequação das consultas que realizam, abstendo-se de usos discriminatórios, vexatórios ou em desacordo com a finalidade legítima declarada.
5. Conta de avaliação
Acesso restrito a empresas: saldo limitado de créditos de consulta, validade de 7 dias, dados sempre mascarados (CPF, CNPJ), marca d'água em todas as telas e exportações. Após o limite, bloqueio automático com opção de upgrade.
6. Disponibilidade e SLA
Disponibilidade mínima de 99,5% em produção. Manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Sem responsabilidade por fatores externos (infraestrutura de terceiros, telecomunicação, desastres naturais).
7. Pagamento e cobrança
Planos e valores na página de Planos. Faturamento mensal ou anual. Inadimplência superior a 15 dias pode resultar em suspensão, com notificação prévia.
8. Cancelamento
Solicitação a qualquer momento pelo painel ou pelo formulário de contato. Dados retidos por 90 dias para recuperação, depois eliminação definitiva (salvo obrigação legal).
9. Direito de arrependimento
O cliente pessoa física (consumidor) que contratar pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar pelo formulário de contato.
10. Direitos do consumidor e suporte
Asseguramos informação clara e adequada, transparência de preços e canais de atendimento pelo formulário de contato, conforme o CDC e o Marco Civil da Internet. Reclamações também pelo consumidor.gov.br.
11. Limitação de responsabilidade
Sem responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por uso inadequado. Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
12. Modificação dos termos
Alterações significativas comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e notificação na plataforma. Uso continuado constitui aceitação.
13. Legislação e foro
Regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD, o CDC e o Marco Civil da Internet. Foro da Comarca de São Paulo/SP para clientes pessoa jurídica; nas relações de consumo, fica resguardado ao consumidor o foro do seu domicílio (Art. 101, I, do CDC).
14. Acessibilidade digital
A ILLUNARE 4.0 está comprometida com a acessibilidade digital em conformidade com a Lei 13.146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 10.098/2000 e as diretrizes WCAG 2.1 nível AA.
- Navegação completa por teclado com indicadores de foco visíveis
- Compatibilidade com leitores de tela (ARIA landmarks, rótulos e descrições)
- Respeito à preferência de movimento reduzido do usuário
- Contraste de cores em conformidade com os critérios AA
- Textos alternativos em imagens e elementos não textuais
- Formulários com rótulos acessíveis, validação e mensagens de erro associadas
Encontrou uma barreira de acessibilidade? Entre em contato: dpo@illunare.ai. Responderemos em até 5 dias úteis.