Conformidade com a LGPD: Lei 13.709/2018
Conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, abrangendo todas as operações de tratamento realizadas pela plataforma.
Bases legais
- Art. 7°, I: Consentimento: Newsletter, comunicações de marketing
- Art. 7°, II: Obrigação legal: Documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e), RNTRC, CIOT
- Art. 7°, V: Execução contratual: Inteligência de dados, busca processual, monitoramento
- Art. 7°, IX: Legítimo interesse: Segurança, prevenção de fraude, due diligence, análise de risco a partir de fontes lícitas e melhoria da plataforma
- Art. 7°, X: Proteção ao crédito: Tratamentos de inteligência de crédito, observada a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo)
Dados de pessoas pesquisadas (não usuárias) são tratados a partir de fontes públicas e oficiais lícitas; o titular pode exercer todos os direitos do Art. 18 diretamente junto ao DPO, ainda que nunca tenha contratado a plataforma.
Medidas técnicas
- Isolamento de dados: Ambiente isolado por empresa com segurança em nível de registro
- Criptografia: Em trânsito e em repouso, para dados e cópias de segurança
- Mascaramento: CPF, CNPJ e dados sensíveis mascarados por padrão, acesso pleno apenas para papéis autorizados
- Auditoria completa: Toda ação gera evento com identificação, IP e registro temporal
- Minimização: Coleta apenas dos dados estritamente necessários
- Pseudonimização: CPF/CNPJ indexados de forma anonimizada, sem exposição do dado original
Medidas organizacionais
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@illunare.ai
- Registro de Operações de Tratamento (ROPA) mantido e atualizado
- RIPD/DPIA elaborado para operações de alto risco
- Resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 2 dias úteis
- Treinamento periódico em proteção de dados
Direitos do titular
Nos termos do Art. 18: confirmação e acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição a tratamento por legítimo interesse. Inclui ainda a revisão de decisões automatizadas (Art. 20) e a petição perante a ANPD.
Via dpo@illunare.ai ou pelo painel, em Conta → Privacidade e meus dados. Prazo: até 15 dias úteis, de forma gratuita.
Eliminação de dados
Dados pessoais removidos em até 30 dias. Dados com retenção legal (fiscal: 5 anos; auditoria: 2 anos) mantidos em ambiente isolado até o término do prazo, sendo então eliminados definitivamente.
Comunicações e direitos do titular
Cancele o recebimento de e-mails de marketing ou solicite o exercício de qualquer direito do titular. A solicitação é registrada e respondida em até 15 dias úteis.