Bases legais
- Art. 7º, I: Consentimento: informativos e comunicações de marketing
- Art. 7º, II: Obrigação legal: guarda de registros de acesso a aplicações (Art. 15 do Marco Civil da Internet) e obrigações fiscais e contábeis da própria ILLUNARE
- Art. 7º, §3º: Dados de acesso público: organização de dados tornados públicos por fontes oficiais, observadas a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização original
- Art. 7º, V: Execução contratual: inteligência de dados, busca processual, monitoramento
- Art. 7º, IX: Legítimo interesse: segurança, prevenção de fraude, diligência prévia, análise de risco a partir de fontes lícitas e melhoria da plataforma
- Art. 7º, X: Proteção ao crédito: tratamentos de inteligência de crédito, observada a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo)
Dados de pessoas pesquisadas (não usuárias) são tratados a partir de fontes públicas e oficiais lícitas; o titular pode exercer todos os direitos do Art. 18 diretamente junto ao DPO, ainda que nunca tenha contratado a plataforma.
A ILLUNARE 4.0 organiza dados já públicos e obtidos de fontes oficiais; não cria, não infere e não comercializa dados pessoais novos. O tratamento observa a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização original (Art. 7º, §3º e §4º, e Art. 7º, IX, da LGPD).
Medidas técnicas
- Isolamento de dados: ambiente isolado por empresa, com controle de acesso por registro
- Criptografia: nas comunicações e no armazenamento, inclusive nas cópias de segurança
- Mascaramento: CPF, CNPJ e dados sensíveis ocultos por padrão; acesso pleno apenas a papéis autorizados
- Auditoria: toda ação relevante é registrada com identificação, endereço de origem e data
- Minimização: coleta apenas dos dados estritamente necessários
- Pseudonimização: identificadores indexados sem exposição do dado original
Medidas organizacionais
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@illunare.ai
- Registro das operações de tratamento mantido e atualizado
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados elaborado para operações de alto risco
- Resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 2 dias úteis
- Treinamento periódico em proteção de dados
Direitos do titular
Nos termos do Art. 18: confirmação e acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição a tratamento por legítimo interesse. Inclui ainda a revisão de decisões automatizadas (Art. 20) e a petição perante a ANPD.
Via dpo@illunare.ai ou pelo painel, em Conta → Privacidade e meus dados. Prazo: até 15 dias úteis, de forma gratuita.
Eliminação de dados
Dados pessoais removidos em até 30 dias. Dados com retenção legal (fiscal: 5 anos; auditoria: 2 anos) mantidos em ambiente isolado até o término do prazo, sendo então eliminados definitivamente.
Comunicações e direitos do titular
Cancele o recebimento de e-mails de marketing (Art. 7º, I) ou solicite o exercício de qualquer direito do titular. A solicitação é registrada e respondida em até 15 dias úteis.
Cancelar comunicações
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