1. Aceitação
Ao acessar a plataforma ILLUNARE 4.0, incluindo busca processual, monitoramento, consulta e organização de dados públicos, análises e indicadores, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
ILLUNARE 4.0 - Inteligência de Dados. Contato pelo formulário de contato.
2. Definições
- Plataforma: serviço ILLUNARE 4.0 de inteligência de dados, análises e indicadores, acessível pela internet.
- Organização: empresa ou entidade cadastrada, com ambiente próprio, isolado e seguro.
- Usuário: Pessoa física com acesso autorizado à plataforma, vinculada a uma Organização.
- Conta de avaliação: Acesso empresarial temporário, válido por 7 (sete) dias corridos a contar da ativação, com saldo total de 5 (cinco) consultas e dados mascarados.
- Dados Pessoais: Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural (Lei 13.709/2018: LGPD).
3. Uso permitido
Utilização exclusiva para:
- Inteligência de dados, busca processual, monitoramento, análises e indicadores corporativos
- Diligência prévia, prevenção a fraudes e conformidade a partir de dados públicos de fontes oficiais
- Inteligência de dados para tomada de decisão operacional
- Comunicação interna e gestão documental corporativa
É expressamente proibido:
- Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso aos componentes internos da plataforma
- Uso de programas automatizados de coleta, robôs ou extração não autorizada
- Compartilhamento de credenciais de acesso
- Uso para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Tentativa de acesso a dados de outras Organizações
- Simulação automatizada de interação humana, consentimento ou navegação para burlar cadastro, avaliação, cobrança ou provisionamento
A tentativa de fraudar os fluxos de contratação, pagamento ou avaliação, inclusive por robôs ou scripts que simulem um usuário, autoriza o bloqueio imediato do acesso e a responsabilização nos termos da lei.
4. Contas e responsabilidades
Mantenha seu acesso em sigilo. Recomendamos autenticação em dois fatores. Toda ação feita com o seu acesso será atribuída ao usuário. O administrador da organização gerencia usuários, permissões e dados da organização.
Para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigação legal, mantemos registros de acesso a aplicações de internet (data, hora e IP) pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet. O Usuário e a Organização são responsáveis pela licitude e adequação das consultas que realizam, abstendo-se de usos discriminatórios, vexatórios ou em desacordo com a finalidade legítima declarada.
5. Conta de avaliação
Acesso restrito a empresas, com saldo total de 5 (cinco) consultas e validade de 7 (sete) dias corridos contados da ativação, o que ocorrer primeiro. O saldo é único: consultas feitas pela plataforma e pela API descontam do mesmo total de 5, e uma consulta repetida do mesmo documento dentro da mesma sessão não consome saldo adicional. Os dados são sempre mascarados (CPF, CNPJ), com marca d'água em todas as telas e exportações. Esgotado o saldo ou vencido o prazo, o acesso é bloqueado automaticamente, com opção de contratação.
Nos planos contratados, o saldo é mensal e renova a cada ciclo de cobrança: 101 consultas no Essencial, 339 no Profissional e 999 no Empresarial. O plano Dedicado é definido em contrato, sem teto pré-fixado. Em todos os planos o saldo é único entre plataforma e API, e o consumo não utilizado no ciclo não é acumulado para o ciclo seguinte.
6. Disponibilidade e SLA
Disponibilidade mínima de 99,5% em produção. Manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Sem responsabilidade por fatores externos (infraestrutura de terceiros, telecomunicação, desastres naturais).
7. Pagamento, cobrança e renovação
Planos e valores na página de Planos. O faturamento é mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido, com pagamento via PIX à conta ILLUNARE, CNPJ 60.289.926/0001-70. Ao contratar um plano pago, o cliente autoriza expressamente a cobrança recorrente do ciclo escolhido e o aviso de renovação a cada vencimento. A renovação ocorre mediante pagamento via PIX na data de vencimento de cada ciclo, sempre precedida de aviso por e-mail com antecedência; o silêncio do cliente não é interpretado como aceite de nova cobrança. A data da próxima renovação fica sempre visível na área de Cobrança e faturamento do painel, onde o plano pode ser cancelado a qualquer momento. A não realização do pagamento até a data de vencimento, após o aviso, resulta na suspensão do acesso ao fim do período de tolerância informado. Caso a plataforma venha a adotar débito recorrente automático, este seguirá o PIX Automático, nos termos da regulação do Banco Central do Brasil, com autorização específica e destacada do cliente.
Para clientes pessoa jurídica, os valores pagos por planos já ativados não são reembolsáveis, uma vez que a avaliação gratuita serve como período de teste e validação antes da contratação. A conversão de uma conta de avaliação em plano pago, seguida de cancelamento no mesmo ciclo, não gera direito a reembolso do valor já pago, ressalvadas situações atípicas (falha comprovada do serviço ou cobrança indevida), analisadas caso a caso. Este item não afeta o direito de arrependimento da pessoa física previsto na cláusula 9.
8. Cancelamento
Solicitação a qualquer momento pelo painel ou pelo formulário de contato. Dados retidos por 90 dias para recuperação, depois eliminação definitiva (salvo obrigação legal).
9. Direito de arrependimento
O cliente pessoa física (consumidor) que contratar pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O valor é devolvido por PIX (devolução) à mesma conta de origem do pagamento. Basta solicitar pelo formulário de contato.
11. Limitação de responsabilidade
Sem responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por uso inadequado. Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
12. Modificação dos termos
Alterações significativas comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e notificação na plataforma. Uso continuado constitui aceitação.
13. Legislação e foro
Regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD, o CDC e o Marco Civil da Internet. Foro da Comarca de São Paulo/SP para clientes pessoa jurídica; nas relações de consumo, fica resguardado ao consumidor o foro do seu domicílio (Art. 101, I, do CDC).
14. Acessibilidade digital
A ILLUNARE 4.0 está comprometida com a acessibilidade digital em conformidade com a Lei 13.146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 10.098/2000 e as diretrizes internacionais de acessibilidade para conteúdo web (nível AA).
- Navegação completa por teclado com indicadores de foco visíveis
- Compatibilidade com leitores de tela, com regiões, rótulos e descrições identificáveis
- Respeito à preferência de movimento reduzido do usuário
- Contraste de cores adequado à leitura
- Textos alternativos em imagens e elementos não textuais
- Formulários com rótulos acessíveis, verificação e mensagens de erro associadas
Encontrou uma barreira de acessibilidade? Entre em contato: dpo@illunare.ai. Responderemos em até 5 dias úteis.
15. Autenticidade das comunicações
Você pode conferir a autenticidade de uma comunicação oficial da ILLUNARE 4.0 (avisos de cobrança, recibos, faturas, contratos, confirmações e consentimentos) em illunare.ai/verify, informando o código recebido. Um código legítimo confirma a origem, a data e o tipo do documento, sem expor dados pessoais.
A verificação serve como prova de autoria e de consentimento para fins de auditoria, comprovação legal e proteção contra fraudes, uso indevido, clonagem ou repúdio. Códigos adulterados ou não emitidos pela plataforma são rejeitados.